Governo Tarso reverte atos ilegais e

novamente reconhece o papel importante

dos policiais civis gaúcho

Na edição do dia 23 de novembro do Diário Oficial do Estado está publicado o decreto nº 48.605, que resolve questões pendentes nas aposentadorias. O decreto beneficia 85 policiais civis aposentados que passam a receber seus proventos integralmente no mesmo padrão dos ativos e exclui a obrigatoriedade de permanecer cinco anos na classe aos servidores públicos estaduais que tiveram promoção na carreira.

A medida governamental é aplaudida pelo Sinpol-RS. Ela corrige grande injustiça que se perpetuou por quase nove anos a parcela de 85 colegas beneficiados.

Eles passam a receber o mesmo salário do colega da ativa de mesmo padrão. Este é o princípio da paridade remuneratória, ou seja, se um policial da ativa recebe um determinado valor em seu salário, este deve também atingir os aposentados e foi isso que fez o governo Tarso Genro.

Aliás, não foi só a garantia do princípio da “paridade”, mas também a desobrigação de permanecer cinco anos na classe, em especial, aos policiais civis e servidores administrativos da Polícia Civil que tinham sido promovidos na carreira. O governo reverte todos os atos ilegais na questão da aposentadoria praticados por governos anteriores, via de regra orientados por pareceres. A medida readequa a administração, fazendo-a cumprir as leis.

O judiciário gaúcho já havia decidido várias vezes que um Parecer da PGE confundia cargo com classe, gerando problemas quando do pedido de aposentadoria.

Foi uma luta forte do sindicato essa conquista. Eram as duas últimas pedras no caminho das aposentadorias. A direção fica agradecida aos gestores do atual governo gaúcho que se sensibilizaram com os argumentos do sindicato na busca da solução do problema gerado aos aposentados.

 

 

Publicado em 24/11/2011 às 12:10

José Gomes, assessor para assuntos de Segurança Pública da Bancada/PT-RS

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