Em defesa da alimentação saudável

O direito à saúde e à alimentação adequada, sobretudo das crianças e adolescentes, é um direito fundamental, cuja responsabilidade, por ação ou omissão, é não só do Estado, como de toda a sociedade. Por isso, quando se fala em regulação da publicidade dos alimentos, estamos falando sobre nada menos que o respeito aos direitos humanos preconizados pela Constituição Federal, entre estes, os direitos consolidados no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo pesquisa realizada em 2008/2009 pelo IBGE, um em cada cinco adolescentes, uma em cada três crianças de 5 a 9 anos e pelo menos metade dos adultos brasileiros apresentam peso excessivo, resultante da crescente substituição de alimentos saudáveis por bebidas e alimentos ultraprocessados, com alto teor calórico e baixo teor nutritivo. Não por acaso, o Brasil está entre os países em que as crianças ficam por mais tempo diante da TV - cerca de 5 horas por dia -, que tem 20% da sua programação ocupada por publicidade. Desse total, 10% representa a publicidade de alimentos, sendo que 72% das peças publicitárias veiculam mensagens para o consumo de produtos com altos teores de gorduras, açúcares e sal, conforme levantamento da Universidade de Brasília.

Diante do apelo midiático e seus efeitos sobre a decisão de compra e escolha da alimentação familiar e considerando que os hábitos alimentares que são formados na infância possuem forte tendência a perpetuarem-se, não é razoável fecharmos os olhos para um quadro que vem agravando-se cada vez mais, com crescimento alarmante da obesidade infantojuvenil e de doenças como a hipertensão e o diabetes nesta faixa etária.

Se por um lado a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em 2006, representou um avanço na formulação de políticas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, por outro, a contestação por parte de associações de classe da indústria alimentícia à Resolução 24/2010 da Anvisa, juntamente com a pressão do setor publicitário, que alega cerceamento à liberdade comercial, representam graves entraves à regulação da publicidade de alimentos.

Particularmente, tendo em vista a finalidade institucional da Anvisa de promover a saúde da população e seu poder normativo sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, compartilho da visão daqueles que consideram a regulação da propaganda destes produtos uma de suas competências legais, respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Pela relevância deste debate, deve o Congresso Nacional dedicar-se com um esforço absoluto a consubstanciar igualmente em lei própria, limites e restrições às estratégias de marketing e comercialização daqueles alimentos que valorizam inadequadamente suas qualidades, ocultando seus inerentes prejuízos.

 

 

Publicado em 16/09/2011 às 17:43

Henrique Fontana, deputado federal

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